Resolução Alternativa de Litígios

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito.

Os clientes que sejam definidos como consumidores pela Lei 144/2015 e que tenham contratos de compra e venda e/ou prestação de serviços têm o direito de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução de conflitos, sem prejuízo de recorrerem aos Tribunais Judiciais.

A Comissão Europeia disponibiliza um website de Resolução de Disputas Online dedicado a ajudar os consumidores e os comerciantes a resolver os seus litígios fora dos tribunais:

www.webgate.ec.europa.eu

Pode contactar uma das entidades referidas em baixo para a Resolução Alternativa de Litígios:

Mais informações no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt