Resolução Alternativa de Litígios
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito.
Os clientes que sejam definidos como consumidores pela Lei 144/2015 e que tenham contratos de compra e venda e/ou prestação de serviços têm o direito de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução de conflitos, sem prejuízo de recorrerem aos Tribunais Judiciais.
A Comissão Europeia disponibiliza um website de Resolução de Disputas Online dedicado a ajudar os consumidores e os comerciantes a resolver os seus litígios fora dos tribunais:
Pode contactar uma das entidades referidas em baixo para a Resolução Alternativa de Litígios:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra
Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve
Mais informações no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt
